norma nº 92/2002

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº '092, de 21 de março de 2002.
Dispõe sobre o afastamento remunerado de
servidor público municipal que assúmir à
presidência do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de março de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 010/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada a conceder o afastamento remunerado do servidor público
municipal que assumir o cargo eletivo de Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Parágrafo único —- O referido afastamento somente
será concedido enguanto o servidor público municipal estiver ocupando
o cargo mencionado, devendo retornar às suas atividades junto a
Prefeitura Municipal de Mococa, imediatamente após o término do
mandato. :
Art. 2º - Fica expressamente proibida a autorização de
afastamento remunerado para outros servidores públicos municipais que
ocupem cargo eletivo ou não, de qualquer espécie, no Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial as letras “gg” e “kk” do Acordo Coletivo de Trabalho do ano de
2001, aprovado pela Lei Complementar nº 70, de 02-de maio de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 21 de março de 2002.
bol 2 (aula
DR. MA
RECI o ESPANHA CELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica