norma nº 3539/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.539, DE 19 DE ABRIL DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei 2.964, de 10 de dezembro de
1998, que institui a Taxa de Fiscalização de Funcionamento
em Horário Normal e Especial, possui como base de cálculo
o número de empregados que trabalha junto ao sujeito
passivo do tributo;
CONSIDERANDO que esta base de cálculo tendo como
paradigma o número de empregados, para cobrança de taxas,
é plenamente ilegal, conforme já decidiu o Excelso
Supremo Tribunal Federal, em julgados publicados em
RTJ 59/799, RTJ67/881, RTJ 92/874, RTJ 90/521, RTJ
71/5158, RTJ 109/164, RTJ 92/1.295, RTJ 96/349, RTJ
121/1.204, RTJ 91/967, acentuando que o Excelso Superior
Tribunal de Justiça também assim decidiu, conforme
julgados publicados em RT 686/213, RSTJ 51/68, RSTJ
86/165, e ainda os proferidos nos Recursos Especiais de
nº 2.714-SP, de nº 3.838-SP, de nº 4.756-SP, de nº 44.863-
SP, de nº 97.102-BA, e de nº 10.558-SP, sendo portanto
esta questão pacífica em nível de jurisprudência;
CONSIDERANDO que vale a pena a transcrição do voto
do Ministro Américo Luz, do E. STJ, quando afirma que:
“Em realidade, o critério de número de empregados, in casu,
não pode ser utilizado como base imponível da taxa cobrada
porque não reflete correspondência com a hipótese de
incidência eleita. Ora, é ver, consoante a doutrina unânime,
ser mister que a base imponível, que é o aspecto material da
hipótese de incidência, portanto mensurável, espelhe, na
determinação do quantum debeatur, o comando da hipótese
ou arquétipo...”. “A taxa também tem limites que são
naturais à sua própria conformação objetiva e que estão
referidos ao seu montante. Estes limites devem partir da