norma nº 4167/2011

Er PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ç ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.167, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº. 109/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2012 de R$ 910.440,00 (novecentos e dez mil
quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill — O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento dos serviços da entidade, até O último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes, a data especifica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor
de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
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&” PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
N ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.167, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
VI - A entidade deverá protocolar na Câmara Municipal
de Mococa, cópia da prestação de contas das verbas recebidas,
mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de 2012 e término em dezembro de 2012, podendo ser
denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012, no mês de janeiro de
2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 2011.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal