norma nº 174/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“sz
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o artigo 2º da Lei Complementar
nº 117, de 15 de agosto de 2002 e
acrescenta o parágrafo único em seu
“artigo 3º,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de novembro de 2004,
. aprovou Projeto de Lei Complementar nº 019/2004, de
. o autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono
Ç e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar
nº 117, de 15 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- A beneficiada terá prazo de 36 (trinta e seis)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de
construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para a
conclusão da obra, a partir, da apresentação do
mencionado projeto”.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no artigo 3º da
Lei Complementar nº 117, de 15 de agosto de 2002, com a seguinte redação:
(DN
“Parágrafo Único — O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem a sua doação,
reverterá ao patrimônio público da doadora, nos termos
do artigo 4º, vedada sua alienação pelo donatário”.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2004, revogadas as
disposições em contrário.
EYRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de dezembro de 2004.
RECIDO ESPANHA DRIMARCELO TORRES FREITAS
refeito Muhicipal Chefe da Assessoria Jurídica
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