norma nº 175/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
+ Lei Complementar nº 175, de 22 de dezembro de: 2004.
Concede isenção de caráter geral aos
. contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2005, em parcela
inica.
Soo o APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
, Mococa,
FAÇO SABER, |que a Câmara Municipal.de Mococa,
O em Sessão realizada no dia 13 de dezembro de
2004, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
= - 022/2004, e eu sanciono.e promulgo a seguinte LEI
=" COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção de
caráter geral, no montante de 10% (dez por cento) do valor do tributo,
> - aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do
' exercício de 2005, que efetuarem o pagamento integral em parcela
única, até o dia 28 de janeiro de 2005.
Parágrafo único — O prazo mencionado no caput deste
A artigo poderá ser prorrogado, pelo período de 15 dias, a critério do
a Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de dezembro de 2004. |
DRM RCELO TORRES FREITAS
e Chefe da Assessoria Jurídica