norma nº 126/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 126, de 04 de setembro de 2002.
Altera O artigo 1º da Lei Complementar nº 062,
de 16 de novembro de 2000, que trata da
alienação por concessão de direito real de uso
06 (seis) lotes urbanizados às famílias em
situação de risco no Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de agosto de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 044/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 062, de 16
de novembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, às Famílias em situação de risco
no Município, 06 (seis) lotes urbanizados de nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06,
todos localizados na Avenida Transamazônica no bairro “Jardim
Gatolândia”, cuja descrição segue em anexo e fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar”.
Ar. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAl CA, 04 de setembro de 2002.
Wi) N lu
RECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
aula Toto fue,
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Para o desdobro de umá: área A terra- de própriédáde da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA; com' “área. total: de--893,00 m2, com frente
para a Avenida Transamazônica; : A «Gatolandia e com as
seguintes descrições ei ;
a
LOTE 01: ônica; 12,30
m de fundos c tod Jose André de
Lima; 13,10 m ito «confror 02 e 13,50 m
c do lado esqu O R. EDGARD
CIRIELLI e pe
LOTE 02: F ,: zônica; 12,43
m de fundos cor O rodovia. egito: Jose André de
Lima; 12,65, m'do ad ; 1 13,10 m
Che lado esque ma área
de 148,83
LOTE 03:
m de fundos con
- do lado esquerdo confrontando com”o LOTE 03 Arfazendo uma área
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ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
LOTE 05: 14,06 m com frente para a avenida Transamazônica;
13,8885 m de fundos confrontando com a Rodovia SP-340 Prefeito Jose
André de Lima; 11,30; m .do..lado . direito. confrontando..com o LOTE 06 e
11,75 m do lado esq erdo - confrontando. com O LOTE 04 e perfazendo
uma área de 148,84 m?2
- LOTE 06: 14,66,m com frente-para-a Avenida: Transamazônica; 14,48
m de fundos confrontando: com. 'a. Rodovia: -SP-340--
Lima; 10,80 m do lado «direitoconfi
silva Elias; 11,30 m do 0
perfazendo uma área d
/
Tudo de acordo