norma nº 172/2004

ALTERA A .
LEINº. “o99/02
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Pai
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.
Altera.o artigo 2º da Lei Complementar nº
99, de 14 de maio de 2002 e acrescenta o
parágrafo único em seu artigo 3º.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de setembro de 2004, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 017/2004, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº
99; de 14 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto”.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no artigo 3º da
Lei Complementar nº 099, de 14 de maio de 2002, coma seguinte redação:
“Parágrafo único - Os imóveis mencionados no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem as suas doações, reverterão ao
patrimônio público da doadora, nos termos do artigo 4º, vedadas suas
alienações pelo donatário”.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2004, revogadas
as disposições em contrário.
06 de outubro de 2004.
PREFEITURA von
RECIDO ESPANHA
refeito Munitipal
hace fito -
DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
AP/