norma nº 48/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 0as, DE 15 DE MAIO DE 2000.
Cria Empregos Públicos e dá outras
providências. .
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada em 08 de maio de 2.000, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 021/2000, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados os Empregos Públicos de
Responsáveis e de Chefia desta Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - Os Cargos serão ocupados pelos servidores
integrantes dos diversos cargos de carreira que atualmente respondam por
essas funções.
Art. 3º - Quando de sua vacância, os cargos criados por
esta Lei serão ocupados por integrantes dos diversos cargos de carreira,
existentes na Prefeitura e que exerçam suas atividades nos Setores
correspondentes.
Parágrafo único — As nomeações para os empregos
serão feitas pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Portaria.
Art. 4º Os empregos a que se refere o art. 1º ficam
criados e discriminados com seus respectivos salários-base, conforme segue:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
CARGO
QUANTIDADE
SALARIO-BASE
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE NO SETOR 01 R$ 950,00
DA SAÚDE
RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE NO SETOR 01 R$ 950,00
DO GABINETE .
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO 01 R$ 950,00
TRIBUTÁRIA
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE OFICINA 01 R$ 750,00
MECÂNICA
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE SOLDA E 01 R$ 750,00
PINTURA
RESPONSÁVEL PELO SETOR DA FÁBRICA DE 01 R$ 750,00
ARTEFATOS
CHEFE DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL 01 R$ 1.318,66
ASSISTENTE TÉCNICO FINANCEIRO 01 R$ 950,00
ENCARREGADA PELO SETOR ADMINISTRATIVO 01 R$ 950,00
DO DEC E -
ENCARREGADO PELA MERENDA ESCOLAR 01 R$ 750,00
Art. 5º - Os cargos-constantes desta Lei, passam a fazer
parte integrante da Lei 2075/91.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação da,
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MAIO DE 2000.
Respondendo pela Chefia da Assessoria Jurídica