norma nº 257/2007

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 257, de 02 de maio de 2007.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à Câmara
Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº.007/2007, de
autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 2,90% (dois vírgula
noventa por cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de
março de 2007, conforme o Anexo |, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono fixo e permanente de
R$80,00 (oitenta reais), a partir de 01 de março de 2007.
Parágrafo único- O valor referente ao abono mencionado
no caput deste artigo será efetuado no mês de abril de 2007.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MAIO DE 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 257, de 02 de maio de 2007.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO I
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$ 590,00 8 40
02 R$ 806,49 8 40
03 R$ 955,34 8 40
04 R$ 982,40 8 40
05 R$ 1.320,69 | 8 40
06 R$ 1.726,62 8 40
07 R$ 1.929,58 8 40
08 R$2.132,55 .8 40
09 R$ 2.489,76 6 30
10 R$ 3.286,73 8 40
C
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PREFEITURA MUNICIP DE MOCOCA, 02 de maio de 2007.