norma nº 3542/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.542, DE 19 DE ABRIL DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, €
CONSIDERANDO a grande quantidade de reclamações
dos motoristas que foram autuados no trânsito, pelos guardas
municipais;
CONSIDERANDO que tais motoristas demonstraram
desconhecimento das regras de trânsito e que há necessidade
de campanhas educativas mais efetivas sobre o trânsito;
CONSIDERANDO que há necessidade de uma preparação
mais condizente com a nova função de guarda municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam canceladas todas as autuações de trânsito
feitas pelo Município no período de 08-02-1999 a 15-04-1999.
Art. 2º - Deverá ser procedida a devolução de numerários
daqueles que eventualmente fizeram os respectivos pagamentos de multas em
razão de infração de trânsito.
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de abril de 1999.
DR. WALTER DÊ SOUZA XAVIER
seio Munieipal
Autoridade de Trânsito