norma nº 196/2005

E
- Altera a Lei Complementar Municipal nº
034, de 20 de dezembro de 1999, que
autoriza o Poder Executivo a pagar Pro
Labore aos membros da JARI Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
, novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 019/2005, e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 034, de
20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar
mensalmente pro labore, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada
membro da JARI Municipal e R$ 200,00 (duzentos reais) ao Secretário da
JARI Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 01
” de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA 06 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR:MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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