norma nº 4058/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.058, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de
2010, aprovou Projeto de Lei nº. 110/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual para o ano de 2011 de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil
reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Il — O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.058, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de Saúde da
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em janeiro de 2011 e término em dezembro de 2011, podendo ser
denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 201 1, no mês de janeiro de
2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2010.
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eo,
DR./ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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