norma nº 4141/2003

| PREFEITURA MUNICIPAL DE: MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito,
DECRETO Nº 4.141, de 22 de agosto de 2003
Fixa o número de parcelas e datas de
vencimentos da Tuxa de Conservação de
Estradas e Serviços Municipais para o exercício
de 2003 e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - A Taxa de Conservação € Estradas e
Serviços Municipais para O exercício de 2003, será lançada com os
seguintes vencimentos:
I- Parcela Única: 10 de outubro de 2003;
- 1º Parcela: 10 de outubro de 2003;
Im — 2º Parcela: 10 de novembro de 2003.
Art. 2º - Os valores do tributo não pagos nas
datas previstas, conforme dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os
acréscimos constantes no artigo 113, da Lei Municipal nº 1.5667, de 30
de novembro de 1984.
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
do-se as disposições em contrário.
sua publicação, revog
PREFEITURA MUNIC OCOCA, 22 DE AGOSTO DE 2003.
RÉCIDO E ANHA
P; feito Munic al
MARCELO TORRES FREITAS
y Assessor Jurídico
A