norma nº 4143/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.143, de 01 de setembro de 2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
A
Art. 1º - Fica permitido a Antonio
Donizetti Modesto Mococa - ME, o uso do boxe 30, parte intemna do
Mercado Municipal.
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma
já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as
despesas de instalação.
Art. 2º- O boxe aludido no artigo anterior
será usado exclusivamente para o ramo de Mercearia — Atividade 5.
Art. 3º - A permissionária obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP
MOCOCA, 01 de setembro de 2008.
mis o.
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
cul Tou ini
DR. MARGELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica