norma nº 4144/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4,144, de 01 de setembro de 2003
Estabelece as atribuições do médico do trabalho,
ocupante do emprego criado pela Lei nº
2.617/95,
APAREÇIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixar as
atribuições gerais e típicas do emprego de
médico do trabalho criado pela Lei nº 2.617/95,
DECRETA:
Art. 1º - São atribuições gerais do servidor
público municipal ocupante do emprego de médico do trabalho criado
pela Lei Municipal nº 2.617, de 20 de dezembro de 1995, além das que
lhe cabe em virtude do desempenho de seu emprego e das que decorrem,
em geral, da sua condição de servidor público:
I — Executar as atribuições típicas do seu
emprego, descritas no artigo 2º, e os trabalhos de que for incumbido de
forma eficaz e eficiente;
H — Executar as tarefas afins e complementares
às suas atribuições típicas;
HI - Responsabilizar-se pela guarda,
conservação e manutenção dos materiais, ferramentas ou equipamentos
necessários ao desempenho de suas atividades ou que lhe for confiados
e, em geral, daqueles pertencentes à municipalidade.
Art. 2º - São atribuições típicas do servidor
público municipal ocupante do emprego de médico do trabalho: