norma nº 151/2003

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 151, de 22 de outubro de 2003.
Autoriza a concessão de direito real de
uso de imóveis públicos localizados no
Distrito Industrial W à empresa
Distribuidora de Bebidas Batagini Ltda.
ME, para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de outubro de 20083,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 033/2003, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a concessão de uso real, com encargos, da área municipal
localizada no Distrito Industrial |, abaixo descrita para a empresa
Distribuidora de Bebidas Batagini Ltda. ME:
Área 4B.1: De forma irregular, com frente para a Rua
Orlando Rimoli, medindo 13,20 m (treze metros e vinte centímetros); nos
fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte centímetros), onde
confronta com o Lote 4B-6 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 99,10 m (noventa e nove
metros e dez centímetros), onde confronta com o Lote 4B-2 da mesma
quadra; do outro lado mede 99,10 (noventa e nove metros e dez centímetros),
no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, na confluência da Rua Orlando
Rímoli com a Rua Sassaki Massaó, em arco com desenvolvimento de 14,13
m (quatorze metros e treze centimetros), com raio de 9,00 m (nove metros),
perfazendo uma área de 2.182,60 m2 (dois mil cento e oitenta e dois metros
quadrados e sessenta decimetros quadrados), conforme desenho nº 12/94 da
Municipalidade.
Parágrafo Único = A concessão a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local
um depósito de bebidas da concedida.
Ar. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após apublicação desta Lei Complementar para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12 (doze) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto, prazo
que poderá ser prorrogado por igual período, desde que justificadamente
requerido pela benefiçiária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 151, de 22 de outubro de 2003.
e PRE Fev a
Art. 3º - No instrumento de concessão de direito real
de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem como o
do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e
exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela
empresa beneficiada, implicará na reversão pura e simples das áreas
recebidas em concessão pelo patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for. º .
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concedida, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras. : ee
Art. 6º - A concessão de que trata O artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPA| , 22 de outubro de 200)
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APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica