norma nº 187/2005

PREFEITURA MUNICIPAL D DE MOCOCA
ado de São Par'- UNICO | |
Gabi j :
Gabinete do Prefei REVOGADA PELA
vein /F8/0S
Lei Complementar nº 187, «e <= 20
Autoriza a alienação, por concessão de direito, real
| de uso, de imóvel público que especifica ài
empresa Jositec Montagens Industriais Ltda. ME,
para os fins que especifica e dá outras,
providências.
|
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de agosto de
2005, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 016/2005, ei
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Complementar: | |
t
|
| An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ai
alienar, |por concessão de direito real de uso, à empresa Jositec Montagens;
Industriais Ltda. ME, a área municipal, localizada no Distrito Industrial N em/
Mococa, abaixo descrita:
| i
Área: “Possui 31,00 m (trinta e um metros) com frente para a
Rua Orlando Rímoli; 14,13 m (catorze metros e treze centímetros) do oa
esquerdo em curva no entroncamento das ruas Orlando Rímoli e Algemiro Lopes, |
83,00 m (oitenta e três metros) do lado esquerdo confrontando com a Rua Algemiro!
Lopes; mn, 10 m (onze metros e dez centímetros) do lado esquerdo em curva noj
entroncamento das ruas Algemiro Lopes e Lourival Furlan; 36,41 m (trinta e jseis;
metros é quarenta e um centímetros) de fundos, confrontando com a Rua Lourival
Furian e 79,50 m (setenta e nove metros e cinquenta centímetros) do lado direito, |
confrontando com o lote 4E-2 e perfazendo uma área de 3.540,77 m2 (três mil.
quinhentos e quarenta metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), |
tudo de acordo com o desenho nº 21/2004”.
|
| Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a quel
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser construído no!
local um galpão industrial, para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social. |
|
E AR. 2º - A concessionária terá prazo. de 12 (doze) meses;
após a, publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a!
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da (sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão y deverão constar os
para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ndo- -se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área. |
|
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
prazos |
ressalva
—— 8.
Í
]
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia
anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a transferência,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
| Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
il
prévia anuência da Prefeitura.
|
à
|
] |
| Ar. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos. | |
|
Ar. 7º - As despesas decorrentes da: execução desta, Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras. |
|| |
| Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta | Lei
Complementar o Desenho da Prefeitura Municipal de Mococa contendo a planta do
local e 9, Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º: |
| |]
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da'sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(PREFEITURA MUNICIPAL Dik
OCA, 06 de setembro de 2005.
APARECIDO E BANHA
Prefeito Municipal