norma nº 85/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
'c' Complementar nº 085, de 28 de dezembro de 2001.
Atualiza os Preços Públicos e Tributos
Municipais de acordo com o índice do INPC
divulgado pelo IBGE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de
dezembro de 2001, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 029/2001 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art 4 rodos os preços públicos e tributos
municipais, para o exercicio de 2002, serão atualizados pelo índice de
8,16% ínito vírgula dezesseis por cento), correspondente ao INPC do
IBGE, dos ultimos 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALIDE MOCOCA —28-de dezembro de 2001.
+,
s.
APA IDO ESRANHA
refaito Municipal