norma nº 3129/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCUS >
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.129, DE 28 DE SETEMBRO DE 2,000.
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas
necessárias para participação do Município no
Programa de Melhoramentos Comunitários —
Pró-Comunidade da Caixa Econômica Federal.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
t
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
realizada no dia 25 de setembro de 2.000, aprovou Pct":
Lei nº 067/2000, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
providências cabíveis à participação do Município no PRÓ-COMUNIDADE,
promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à realização de obras e
melhoramentos públicos, a fim de promover melhoria na qualidade de vida da
população e valorização dos imóveis contemplados.
Parágrafo único - O Município está autorizado ainda, a aplicar
a contrapartida mínima exigida pelo Programa, bem como eventual aumento desse
valor em razão da assunção das quotas-parte dos munícipes não aderentes e/ou
inabilitados a participar do Programa,
Ar. 2º - Aos proprietários dos imóveis mencionados no artigo
1º, será cobrado, a titulo de Contribuição de Melhoria, os valores decorrentes do
investimento na área de intervenção.
& 1º - Os proprietários que optarem pelo financiamento nas
condições estabelecidas pelo Programa, pagarão suas parcelas diretamente à Caixa
Econômica Federal, nas condições e prazos estabelecidos nas normis
regulamentares do Programa, que faz parte integrante desta Lei.
8 2º - Os proprietários que estiverem inabilitatos, cu co
optarem pelo financiamento, pagarão suas parcelas diretamente à Prefeitur 3, à,
através da Contribuição de Melhoria, nas condições definidas na legislação municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de setembro de 2.000. |
Lo Ng ção; Lata at
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DRa KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI..
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
MODELO DE LEI AUTORIZATIVA PARA O PRÓ-COMUNIDADE
LEINº DE DE DE2000
(Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para participação do
Municipio no Programa de Melhoramentos Comunitários — Pró-Comunidade da Caixa
, Econômica Federal) ' o
» Prefeito Municipal de
, Estado de São, Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipalde , em sua:
sessão de de . “de 2000, decretou a ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Astigg 1º « Fiça o Poder Executivo autorizado a adotar providências
cabíveis à participação do Município no PR -COMUNIDADE, promovido pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, visando à realização de obras e melhoramentos públicos, a fim
de promover melhoria na qualidade de vida da população e valorização dos imóveis
contemplados.
41º - O Município está autorizado ainda, a aplicar a contrapartida
minima exigida pelo Programa, bem como eventual aumento desse valor em razão da
assunção das quotas-parte dos municipes não aderentes e/ou inabilitados a participar do
Programa. .
Artigo 2º - Aos proprietários dos imóveis mencionados no artigo 1º,
será cobrado, a título de Contribuição de Melhoria, os valores decorrentes do investiment »
na área de intervenção. Co
8 1º - Os proprietários que optarem pelo financiamento nas condições
estabelecidas pelo Programa, pagarão suas parcelas diretamente à Caixa Econômica
Federal, nas condições e prazos estabelecidos na normas regulamentares do Programa, que
faz parte integrante desta Lei.
42º » Os proprietárias que entiversma Inubltalitados, ou não optaram
pelo financiamento, pagarão suas parcelas diretamente à Prefeitura, através da Contribuição
de Melhoria, nas condições definidas na legislação municipal. '
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de de . de 2000
mem? —— —
MODELO
PROGRAMA PRÓ-COMUNIDADE - TERMO DE ADESÃO Cº
Nós, moradores da Rua
do Bairro
participar do referido Programa.
!
Programa requer.
NOME
A
ANEXO VI
, abaixo assinados, declaramos que
estamos cientes das normas do Programa Pró-Comunidade e estamos dispostos a
Local / Data
ASSINATURA
HO
Declaramos, ainda, estar cientes dos direitos e deveres que a participação no
IDENTIDADE
MODELO ANEXO VH
PROGRAMA PRÓ-COMUNIDADE - TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL
Eu,
residente à
1 Cl mem!
declaro que concordo com o empreendimento na forma proposta pelo Agente Promotor, a
realizar-sa em conformidade cam o Programa Pró-Comunidade, estando ciente das normas
do referido Programa.
Declaro, ainda, estar ciente dos direitos e deveres que a participação no
Programa requer. '
Local / Data
1] —
NOME:
ct
6.2 ANEXO Il - RELAÇÃO DE MUNÍCIPES ADERENTES AS PREXIRAMA
Relação de Municipes aderentes
Empreendimento:
Área de Intervenção:
Agente Promotor:
Valor do Investimato:
Valor da Contrapatida:
Valor total dos firenciamentos individuais:
sa 003 00
ao Programa de Melhoramentos Corunitárics -PRÓ-COMUNIDADE
“TD 1
item | Nome do Munícipe |Nº CI Nº CPF | Endereço(rualiie) Quota-parte Composição de | Nome do Participante |Nº CI Nº CPF
Aderente : RL ato Mas (percentual e| Renda? da Composição de
| 4 valor -R$) |(Sim/Não) Renda
a:
+ 1
: =
—
E +
!
[a —
Í
—- + . -
13/31
-“ância 13.04.2000
Fis. n.º
Proc i |
bi sa 003 00
6.1 ANEXO | CARTA DE INTENÇÃO
(Deve ser encaminhada em papel com timbre do Agente Promotor)
(local e data)
À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
Assunto: PRÓ - COMUNIDADE - Manifestação, de Intenção de Participação
Senhor Gerente
1 Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - CCFGTS e pela Caixa Econômica Federal para contratação de operações no âmbito do
Programa de Melhoramentos Comunitários — PRÓ-COMUNIDADE, manifestamos a nossa efetiva intenção em
F “'cipar do referido Programa, na(s) modalidade(s)........ccsssssssesssesseceeo
1.1 De tal forma, encaminhamos, em anexo, as informações básicas relativas ao empreendimento e ao
finangismento pretendido, juntamente com a documentação que servirá à realização das respectivas análises.
2 informamos, par fim, que os Brta)(s) . OStãO aAutarizadas à
nos representar em conversações com a Caixa Econômica Federal que digam respeita à presente solicitação.
Atenciosamente
2
Agente Promotor (titular)
Agente Promotor (representante)
“Vigência 13.04,2000' 10154
INDICADORES DE RESULTADOS QUANTITATIVOS A SEREM VERIFICADOS EM
CADA ETAPA DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL ANEXO HH
2º ETAPA - ENTREGA DA OBRA/ACOMPANHAMENTO PÓS-OBRA
INDICADORES | “MEIOS DE VERIFICAÇÃO PARAMINER OO
OBJETIVAMENTE; ACEITÁVEIS
( À - (MEV)
“:VERIFICÁVEIS (10V): Ni eg
| - relatório final da CAO, quando
for o caso para ser repassado aos
adquirentes
' 80 a 100% dos adquirentes
; - Com 80 a 100% dos
munícipes
| - pesquisa de opinião
Anexo V
| - definição de critérios de avaliação - com no mínimo 2/3 dos
final visando analisar a munícipes
continuidade ou não do TS após a
entrega da obra
- atividades de avaliação final da - com no mínimo 80% dos
“lupa . comes munícipes
- entrega do relatório final da etapa ame
à CAIXA na dala estipulada no
projeto - Anexo IV
Xe
MODELO DE RELATÓRIO PARCIAL ANEXO
COMUNIDADE
a Promotor:
ipreendimento: Tipo: No. Unidades:
riodo a que se refere o presente relatório:
)
cio da Obra: Prazo: Término da Obra:
I
cio do Trabalho Social Prazo: Término Trabalho Social:
**
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Nº DE * NATUREZA
EVENTOS DA ATIVIDADE | PARTICIPANTES
REALIZADOS IAC OU AD) ENVOLVIDOS
[D - atividades realizadas direiamente com a comunidade 'AC - atividades comple:: “iitares à ação direta com a comunidade
iram expressivo número de part: ; ntes. T
MODELO DE RELATÓRIO PARCIAL ANEXO IH
IVIDADES PLANEJADAS E NÃO REALIZADAS NO PERÍODO EM REFERÊNCIA/JUSTIFICATIVAS/NOVO CRONOGRAMA:
ALIAÇÃO PARCIAL: DA EQUIPE RESPONSÁVEL E DA COMUNIDADE PELOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS - ASPECTOS
CILITADORES E DIFICULTADORES/ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO:
) nai : omni
' OBS.: Deverá ser anexada cópia dos documentos de sistematização e registro do trabalho realizado (fotos, atas,
ietins, cartilhas, etc.). Se necessário, registrar informações adicionais e anexar, também, ao presente relatório.
| A
TÉCNICO(S) SOCIAL(IS) RESPONSÁVEL(IS)
- (Assinatura e identificação)
sponsavei pelo Agente Promotor: Do. . en
Ê
a
“61 003 00
CAIXA
Informações Anexas à Carta de intenção
Programa de Melhoramentos Comunitários- PRÓ-COMUNIDADE
4. Identificação da Área de Intervenção
1.1 Município:
1.2 Localização (bairro):
1.3 Endereço(ruas):
1.4 Nº total de lotes: !
4.5 Nº de lotos de propriedade do Pogor:Públioo:
1.6 Nº de lotes cujos proprietários/moradores aderiram ao Programa (conforme relação constante no Anexo Il):
1.7 Caracterização do nível de renda da comunidade beneficiária (renda média mensal e descrição objetiva da
situação sócio-econômica da comunidade local).
2 Identificação do Empreendimento/Recursos
2.1 Descrição objetiva sobre as obras e/ou serviços a serem executados:
2.2 Modulidadeo(e):
2.3 Prazo estimado de execução das obras/serviços:
2.4 Regime de execução de obras/serviços (administração direta/empreitada):
2.5 Valor total do investimento (custo para realização das obras/serviços e trabalho social):
2.6 Valor da contrapartida minima inicial:
2.7 Valor global estrado para vs tinangiatimntto:
2.8 Fase em que se encontra o projeto:
2.9 Tipo de contrapartida (financeira/bens e serviços):
2.10Valor estimado do trabalho social:
3 Infra-estrutura Existente na Área de Intervenção
e Água - abastecimento
» Esgotamento sanitário
e Resíduos sólidos — coleta/tratamento .
e Energia elétrica '
e Drenagem
e Equipamentos comunitários
Vigência 13.04'2000 11/31
CAIXA
6.4 ANEXO IV - SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO INDIVIDUAL
(local e data)
À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
|
Assunto: PRÓ-COMUNIDADE — Solicitação de Financiamento Individual
Senhor Gerente
1 Venha solicitar o deferimento, em mou nome, de financiamento individuni de forma Qua pomar "ut
assegurada a minha participação na Programa de Melhoramentos Comunitários — PRÓ-COMUNIDADE, r..
empreendimento de nome . + cuja realização terá como
Agente Promotor o(a)..
2 O valor do financiamento pretendido é é de R$( : “e
participação no Programa, correspondente a. ..Y% do valor da quota parte, conforme, cáléulos teeth
pelo Agente Promotor acima referido.
3 Informo, ainda, que para fins de cálculo da capacidade de pagamento, estará participando da
composição de renda o Sr.(a)... iieceeeacecteeenenacenrnnes Cl
estando a cópia dos respectivos documentos anexados à presente solicitação. (Este parágrafo apenas na
hipótese de haver composição de renda)
Atenciosamente
Nome do pleiteante ao financiamento
ci
CPF
Endereço
Vigência 13.04.2000 15131
an CPE.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO AGENTE PROMOTOR PARA A REALIZAÇÃO ,
DO TRABALHO SOCIAL NO PROGRAMA PRÓ-COMUNIDADE
TRABALHO SOCIAL
1= JUSTIFICATIVA :
)
A sugestão ora apresentada está pautada na premissa de que, ;º.
instrumento da participação popular nos programas operaciona'::
CAIXA, representa um diferencial não apenas significativo - mss &,:- :
relação à melhoria concreta das condições de habitabilidade da população Eta
forte aliada na prevenção da inadimplência, se trabalhada de forma adequada e
no tempo devido.
2 - CONCEITO
B o conjunto de ações que visam promovor a IMtegração do Munígipa BO
espaço urbano, a sua satisfação quanto à intervenção física, a organização, o
desenvolvimento comunitário, a interação dos envolvidos no processo (CAIXA,
Munícipe, Agente Promotor) bem como o incentivo à gestão participativa e à
sustentabilidade do empreendimento.
3 - DA PROPOSTA
O projeto de Trabalho Social no Programa Pró-Comunidade deve
contemplar as ações especificadas nas etapas a seguir.
Além do projeto, deve também ser apresentado o Termo de Adesãn cem
no mínimo, 80% do total dos proprietários ou moradores.
4 - ETAPAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO SOCIAL
1º ETAPA - IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO CONSTRUTIVO
Esta etapa, que se inicia antes da apresentação do Termo de Adesão e da
contratação do financiamento, prorroga-se por todo o período de execução das
obras.
A proposta de Trabalho Social apresentada pelo Agente Promotor deve
contemplar, no mínimo, ações que permitam levar ao conhecimento dos
Municipes os seguintes itens/informações: ,
Esclarecimentos sobre o papel de cada participante no processo produtivo:
(direitos e deveres), dando ênfase à participação do Municipe em cada etapa
da execução da intervenção;
Apresentação das intervenções compreendidas pelo empreendimento;
Apresentação das condições operacionais do contrato de financiamento:
+ limite de financiamento
sistema de reajuste, |,
taxa de risco de crédito/seguro de crédito interno; . u “Ê
prazo de amortização;
garantia; ;
prestações de amortização e juros,
reajuste do saldo devedor,
forma de recálculo da prestação,
demais itens julgados necessários.
04 0 0 0 4 4
Elaboração pelo Agente Promotor do “Manual de Orientações ao Munícipe” a
ser entregue ao Munícipe, com anuência da CAIXA, contendo toda a
documentação que lhe permita o conhecimento da intervenção física, dados
básicos do contrato de financiamento, seguro, direitos e deveres, convivência
comunitária, orientações quanto à manutenção dos bensíserviços e outras
Julgadas negessárias; . '
Definição dos canais de comunicação entre o Agente Promotor, Municipe e
CAIXA;
Apresentação dos responsáveis técnicos do Agente Promotor pela execução
do Trabalho Social;
Definição e apresentação do cronograma de atividades de Trail - Co até
a entrega das obras, considerando os mecanismos que permi .
Munícipes discutir também eventuais problemas que dcorram
execução;
Previsão para formação da Comissão de Acompanhamento de Obra - CÃO,
quando considerado necessário,
Levantamento das expectativas dos Munícipes em relação ao
empreendimento;
Explicação sobre o andamento das obras/serviços,
Esclarecimento de eventuais dúvidas dos Municipes em relação ao “serviço
prestado;
Em caso de modalidades como abastecimento de água, esgotamento sanitário,
destinação de resíduos sólidos, distribuição de energia elétrica, é necessária a
implementação de atividades de educação sanitária e ambiental, bem como de
vY
esclarecimentos enfocando a correta utilização e manutenção úos
implantados nessa fase;
Avaliação da participação da comunidade, redirecionando, quando necessário,
as ações inicialmente previstas, de modo a promover os ajustes ao
desenvolvimento do projeto;
Registro e documentação de todas as atividades desenvolvidas;
4
Outras atividades / esclarecimentos julgados necessários;
Entrega de relatório à CAIXA, junto ao PV que recepcionou a solicitação de
financiamento, do trabalho executado nessa etapa, conforme Anexo III.
2º ETAPA - ACOMPANHAMENTO PÓS-OBRA
5-
Relatório final da Comissão de Acompanhamento de Obras, quando
considerado necessário;
Pesquisa de opinião para avaliação do grau de satisfação dos Res
quanto aos bens e serviços implantados; ,
Definição, em conjunto com a CAIXA, dos critérios de avaliação final do
empreendimento, de forma a analisar a necessidade ou não da continuidade
do Trabalho Social após a entrega das obras/serviços, indicando os prazos,
Intensificação das atividades de educação sanitária e ambiental, bem como de
esclarecimento enfocando a correta utilização e manutenção dos sistemas
implantados.
Outras atividades / esclarecimentos julgados necessários,
Entrega de relatório à CAIXA, junto as MV que resepyisrou a solinimção Go
financiamento, do trabalho executado nessa etapa, conforme Anexo IV, com
apresentação do registro e documentação das atividades desenvolvidas.
ORIENTAÇÕES ADICIONAIS
5.1 — TERMO DE ADESÃO
Termo de Adesão e verificar o nível de conhecimento dos iviunto.
Cabe ao Técnico Social validar a quantidade de assinaiui
ao Programa, conforme Anexo VI e VII.
5.2 REUNIÕES
Se forem requeridas pelos munícipes alterações que resultem em
modificação de projeto, o assunto deve ser levado à apreciação da CAIXA para
análise técnica e emissão de parecer formal.
5.3 - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRA
I
O Agente Promotor dóve Incentivar a formação de uma comissão para
acompanhamento das obras, a fim de possibilitar malor transparência no
relacionamento entre CAIXA; Ag. Promotor a Munícipes, quando considerado
necessário.
A Comissão de Acompanhamento de Obras — CAO asve ser gato me
Assembléia. A eleição da Comissão somente será válida se :
contiver, no mínimo, 2/3 dos Municipes, comprovado mediante *+=:
6 — EQUIPE TÉCNICA
A composição da Equipe Técnica responsável pela execução do Trabalho
Social deve conter: .
a) nome, formação profissional, atribuição dos técnicos na equipe e número de
horas dedicadas à execução do Projeto;
b) apresentação de “Curriculum Vitae” do Responsável Técnico e dos demais
profissionais que compõem a Equipe.
A equipe Técnica Social deve ser em número. compatível com o volume e a
complexidade do trabalho a ser realizado, ser constituída por profissionais com
experiência na área de Desenvolvimento Comunitário, Educação Sanitária e
Ambiental e com formação, em Serviço Social, Sociologia, Psicologia ou
Pedagogia.
Mesmo que e Agente Promotor torvolriza on eerviços, não fioa sinpensudo da
obrigatoriedade de ter em seu quadro um Responsável Técnico pela coordenação
e acompanhamento do Trabalho Social, com formação em Sarviço Soncia!
Sociologia, Psicologia ou Pedagogia.
A assinatura desse profissional deve constar do Projeto de Trabalho Social,
independentemente da terceirização dos serviços.
7 - COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
Deve ser apresentada Composição de Custos, contendo o valor total do Projeto Social e a
previsão dos gastos mensais, em consonância com o cronograma de execução definido,
os objetivos traçados e a metodologia escolhida.
CHECK-LIST
1º ETAPA - IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO CONSTRUTIVO
A- Reunião anterior à assinatura po contrato com os seguintes objetivos:
"ESCLARECIMENTO SOBRE O PAPEL DOS PARTICIPANTES
(AGENTE PROMOTOR, MUNÍCIPES (CAIXA) ,
Direitos e deveres do Agente Promotor
Direitos e deveres da CAIXA
Direitos e deveres do Munícipe
ESCLARECIMENTOS SOBRE O EMP EMPREENDIMENTO
Caracteristicas do projeto
Cronograma da obra
Acompanhamentos técnicos (social e engenharia da CAIXA, social e engenharia da
A,
— Como é formalizado o processo (contrato)
Origem dos recursos do financiamento
Taxas diferenciadas de juros (recursos FGTS/recursos CAIXA), quando for o caso
Pagamento da prestação 30 dias após a assinatura do contrato
Sistemas de amortização SACRE
Evolução do saldo devedor (taxa de juros e atualização monetária)
Recálculo da prestação
Prazos possíveis de financiamento (simular prazos diferentes)
Coberturas securitárias: Taxa de Risco de Crédito e Seguro de Crédito Interno.
Composição do encargo mensal (prestação+taxa de risco+seguro)
Importância da adimplência
[|] Saias de obra
E Atribuições do Agente Promotor
Simulação da evolução do saldo devedor e recálculo das prestações com prazos e
cenários diferentes
Dados básicos do contrato de financiamento
Orientação ao Munícipe quanto à manutenção dos bens adquiridos
EM Como o municipe deve proceder em caso de irregularidades nas ovas:
| | | Convivência comunitária
Direitos e deveres
Outros julgados necessários
NOTA: É importante o registro e a documentação de todas as atividades desenvolvidas.
INDICADORES DE RESULTADOS QUANTITATIVOS A SEREM VERIFICADOS EM
CADA ETAPA DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL
ANEXO HH
1º ETAPA - IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO CONSTRUTIVO- FASE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO:
INDICADORES
OBJETIVAMENTE
VERIFICÁVEIS (10V)
MEIOS DE VERIFICAÇÃO
(MEV)
PARÂMETROS
ACEITÁVEIS
- conhecimento de todos
detalhamentos do projeto.
os
- repasse das condições
operacionais do contrato de
financiamento
- atas de reuniões
- relatórios de acompanhamento
- registros
fotográficos/videográficos
-observações participantes
- déclaração
- eutroga do Mununl do Orloniação
ao Munícipe
« lista do nssinntura com declaração
de recebimento
80 a 100% dos Munícipes
- repasse de
informações sobre os canais de
comunicação entre os envolvidos
no processo
- apresentação do cronograma de
atividades do Trabalho Social até a
entrega da obra
esclarecimentos/ Í
Comissão de
Obras -—
- formação de
Acompanhamento de
AO, se necessário
técnicos do Ag. Promotor aos
munícipes
aul
= upnisaniação dos responsáveis
- atas de reuniões
- relatórios de acompanhamento
- registros fotográficos e
videográficos
- observações participantes
- declaração
80 a 100 % dos Munícipes
- com no mínimo 2/3 dos
Municipes
- comissão formada em assembléia
com no mínimo 2/3 dos
| participantes
ME à 100%W dos Mihícipes
cabinte doida!
INDICADORES DE RESULTADOS QUANTITATIVOS À SERE?
CADA ETAPA DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL
1º ETAPA - IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO CONSTRUTIVO - FASE POSTERIOR À
E
—
CONTRATAÇÃO, DU
OBJETIVAMENTE.
| VERIFICÁVEIS (10V):::
| - atividades para levantamento das
expectativas dos Munícipes
- repasse de informações aos
| Municipes sobre o andamento das
obras e serviços
- esclarecimento das dúvidas dos
Municipes relativas ao
empreendimento.
- esclarecimento / orientação aos
Munícipes quanto à apropriação e
ao uso adequado dos bens/serviços
implantados, assim como sua
manutenção, quando for o caso.
- realização de reuniões com vista
ao redirecionamento de ações
quando for o caso
- formação de Comissão para
Acompanhamento das Obras,
| quando necessário
RANTE AS OBRAS:
- atas de reuniões
- relatórios de acompanhamento
- registros
fotográficos/videográficos
- observação participante
- declaração
« lista de assinatura com declaração
de recebimento
| - atividades de educação sanitária e
| estipulada no projeto - Anexo II
80 a 100 % dos adquirentes
- com no mínimo 2/3 dos
participantes
- comissão &
assembléia com no mínimo 2/3
dos participantes
com no mínimo 2/3 dos
ambiental desenvolvidas quando participantes
necessária
- atividades de avaliação final da
etapa
- entrega do relatório parcial da |
etapa na CAIXA em data XxX
Agente Promotor:
MODELO DE RELATÓRIO FINAL
ANEXO IV
Empreendimento:
Tipo: No. Unidades:
Período a que se refere o presente relatório:
Inicio da Obra: Prazo:
início do Trabalho Social
Prazo:
Término Trabalho Social:
Término da Obra: -—
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
*
NATUREZA
DA
ATIVIDADE
(AC OU AD)
Nº DE
EVENTOS
REALIZADOS
PARTICIPANTES
ENVOLVIDOS
Ê
AG - atividades complementares à ação direta
:-am expressivo número de participantes.
n -a comunidade
MODELO DE RELATÓRIO FINAL ANEXO IV
REFERÊNCIA/JUSTIFICATIVAS/NOVO CRONOGRAMA:
ATIVIDADES PLANEJADAS E NÃO REALIZADAS NO PERÍODO Ei
O FINAL: DA EQUIPE RESPONSÁVEL E DA COMUNIDADE PELOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS - ASPECTOS
AVALIAÇÃ
FACILITADORES E DIFICULTADORES/ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO:
matização e registro do trabalho realizado (fotos, atas,
me OBS.: Deverá ser anexada cópia dos documentos de siste:
também, ao presente relatório.
boletins, cartilhas, etc. ). Se necessário, registrar informações adicionais e anexar,
Data: / 1
TÉCNICO(S) SOCIAL(IS) RESPONSÁVEL(IS)
(Assinatura e identificação)
Responsável pelo Ag. Promotor:
RESUMO
PROGRAMA PRÓ-COMUNIDADE
|
O PRÓ-COMUNIDADE - Programa de Melhoramentos Comunitários - tem por objetivo a
promoção da melhoria da qualidade de vida das populações, por meio da concessão de
financiamento para a realização de obras e melhoramentos públicos em parceria com o Poder
Público e outros segmentos organizados da sociedade.
ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
Identificar as demandas locais e arrolar as áreas que devem receber melhoramentos.
Mobilizar a comunidade certificando-se das demandas prioritárias identificadas.
Atribuir a quota-parte, em termos de percentual, que compete a cada munícipe
aderente.
Relacionar os nomes dos proprietários ou moradores dos imóveis situados na área de
intervenção, interessados em participar do empreendimento, verificando o percentual
de adesão.
Propiciar a participação comunitária nas decisões quanto à solução das demandas nº
ambito do PRO-GOMUNIDADE.
Elaborar e implementar o Projeto de Trabalho Social.
Responsabilizar-se pela contrapartida referente à sua participação no investimento
(31% do Valor do Investimento).
Promover as ações necessárias ao planejamento, elaboração, implementação e
fiscalização da execução dos projetos.
Responsabilizar-se pela alocação dos recursos adicionais não previstos no
investimento inicial, quando verificada a necessidade, inclusive nos casos decorrentes
da aplicação de Índices diferenciados de atualização dos desembolsos do contrato de
financiamento e do pagamento das obras e serviços objeto da operação.
Responder pela parte do custo das obras e/ou serviços não assumida pelos munícipes
aderentes
Responsabilizar-se pela conservação e manutenção das melhorias implantadas.
ITENS DE INVESTIMENTO:
No valor do empreendimento estão contempladas as ações e materiais necessários à
execução das obras previstas nas modalidades a serem atendidas por este Programa, na forma a
seguir:(Valor de Investimento = Obras e serviços + Trabalho Social
OBRAS E SERVIÇOS: Valores correspondentes ao custo das obras, serviços e materiais que
objetivem a execução das modalidades, bem como das ações específicas previstas em cada uma
delas.
TRABALHO SOCIAL: Valor correspondente ao custo que envolve as ações necessárias ' à
implementação do Trabalho Social, correspondente a, no mínimo, 1% do valor do investimento.
Não podem compor o valor do investimento, nem mesmo como contrapartida, os custos
referentes à elaboração do projeto técnico de engenharia, do projeto do Trabalho Social e à
aquisição de terreno. 4
CN
REQUISITOS:
A apresentação da proposta pelo Município deve ser precedida da adesão ao Programa
de, no mínimo, 80% do total dos proprietários ou moradores identificados na área de intervenção.
A proposta deverá contemplar ainda, os seguintes requisitos:
* atendimento aq objstivo do Programa
“ enquadramento da proposta nas mpdalidades previstas no Programa
* caracterização da comunidade a ser atendida de acordo com o previsto no Programa e que
resida na área de intervenção do Projeto
” caracterização da demanda por serviços de saneamento básico e infra-estrutura
» situação de regularidade cadastral do Agente Promotor
« situação regular do Agente Promotor em relação aos empreendimentos produzidos ou em
execução com recursos do FGTS
* que as obras e serviços executados propiciem benefícios imediatos à comunidade
= caracterização da área de intervenção do projeto como assentamento que esteja em
conformidade com a legislação local de uso e ocupação do solo
DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR
“ Carta de Intenção solicitando a participação no PRÓ-COMUNIDADE, justificando o
empreendimento e indicando as ruas/avenidas que receberão melhorias (Anexo |)
» Lista dos interessados em aderir ao Programa, conforme modelo constante do Anexo ll.
* Declaração de que posgui condições finanosiras para eroar com a contrapartida Iniclai e de que
tem conhecimento do eventual aumento desse valor em razão da assunção das quetas-parte dos
munícipes não aderentes e/ou inabilitados a participar do Programe ou, em se tratando de
contrapartida oferecida por terceiros, declaração sobre a origem dos recursos
* Declaração de que possui condições humanas é materiais para arcar com o compromisso de
aporte de contrapartida em bens e serviços (apenas na hipótese da contrapartida ser oferecida
em bens e serviços) e
DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL
* Comprovação de adimplência junto ao INSS
DOCUMENTAÇÃO INSTITUCIONAL
* Lei MunicipalDistrital autorizativa de participação no PRÓ-COMUNIDADE, devidamente
publicada
* Termo de Posse do Chefe do Poder Executivo
* Cópla da Carteira de identidade do Chefe do Poder Executivo
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA
* Projeto global das intervenções planejadas para o município na modalidade respectiva, se
houver
- Planta de Localização da área de intervenção em relação à malha urbana com a respectiva
sinalização das ruas objeto da intervenção
* Projetos técnicos, com a indicação das ruas e obras/serviços a serem realizados, e, no caso de
equipamento comunitário, o conjunto dos projetos arquitetônico e complementares
« Memorial descritivo contendo as especificações técnicas dos serviços e materiais a serem
empregados nas diversas etapas construtivas
= Orçamento detalhado do empreendimento, apresentando quantidades, preços unitários e totais
por item
* Quadro de Composição do Investimento — QCI — Deverá compor o valor do investimento, o custo
do trabalho social, que corresponde a 1% do valor do investimento total,
sama Es clFrarcero
D'snsgrama ge Desemboiso
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICO-SOCIAL
* Projeto do Trabalho Social, contendo os elementos necessários à análise