norma nº 3851/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
- FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº 108/2008, e eu sancigno e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipai de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão. vigência de até 12 (doze)
meses, a partir de 01 de janeiro de 2009, com término em 31 de dezembro de
2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão. por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário. -
PREFEITURA coco GE MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
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