norma nº 177/2005

C
É
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA !
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 177, de 07 de janeiro de 2005.
Autoriza o desmembramento de área imobiliária
, : unicipal, a desafetação e a doação de imóveis
t públicos localizados no Km 275 da Rodovia SP 340,40
: DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo, para os fins que especifica e
dé outras providências.
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APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Ho : Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de janeiro de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 002/2005, e eu
sanciono e promulgo a-seguinte LEI COMPLEMENTAR:
'
Ar. 4º - Fica autorizado: o desmembramento da área
ro caracterizada como bem de uso comum, localizada na Avenida Nelo Pisani,
;' conforme a seguinte descrição: :
“Tem início no marco O-A, cravado no alinhamento da
“* Avenida Nelo Pisani, ponto de divisa com a járea da: empresa Unionglass —
-; Indústria Comércio e Representações de Poliéster Reforçado com Fibra Ltda —
: ME; daí" segue pelo alinhamento da Avenida Nelo Pisani, numa distância de
: 11,08 m (onze metros e oito centímetros), | confrontando com a empresa
Unionglass — Indústria, Comércio e Representações de Poliéster Reforçado
com Fibra Ltda —- ME, até encontrar o ponto 1 (um); daí deflete à direita e
: segue em curva com raio de 9,00 m (nove metros) e desenvolvimento de 23,19
“m (vinte e três metros e dezenove centímetros), até encontrar o ponto 2(dois);
:. daí deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida
Geraldo Marra, numa distância de 34,25 m (trinta e quatro metros e vinte e cinco
: centímetros), até .encontrar o ponto 3 (três); daí deflete à esquerda e segue
“ numa distância de 45,57 m (quarenta e cinco metros e cingúenta e sete
centímetros), confrontando com a Rodovia SP 340, até encontrar o ponto 4
: (quatro); ' daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
140,40 m (dez metros e quarenta centímetros), confrontando com a Área
“* Remanescente 10, 11, 14 e 15 da Municipalidade, até encontrar o ponto 5
(cinco); daí segue pelo alinhamento da Avenida Nelo Pisani, numa distância de
31,00 m (trinta e um metros), confrontando com a Área Remanescente 10,11, 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ?
“- ESTADO» DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
: Lei Complementarinº 177, de 07 de janeiro de 2005.
Pal
e 15 da Municipalidade, até encontr r o porto 5 A; daí deflete à esquerda e
: Segue em linha reta numa distância de 12,47 m (doze metros e quarenta e sete
:: centímetros) confrontando com o sentido transversal da Avenida Nelo Pisani,
': até encontrar o ponto 5B; daí seguel em linha reta numa distância de 21,11 m
“: (vinte e um metros e onze centímetros), confrontando com.o sentido transversal
“ da Avenida Nelo Pisani, até encontrar. o ponto 0-A, onde teve início a presente
;: descrição, perfazendo uma área de 1.431,67 m? (um mil, quatrocentos e trinta e
;, Um metros e sessenta e sete decímetros quadrados)”.
É Parágrafo único | -—- A área de 1.431,67 m? (um mil,
: quatrocentos e trinta e um metros é sessenta e sete decímetros quadrados)
pa :* desmembrada da Avenida Nelo Pisani, descrita no caput deste artigo fica
- desafetada da classe dos bens de uso comum para integrar a classe dos bens
dominicais. E
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
| alienar, por doação e sem encargos, as áreas municipais contíguas,
:: localizadas na Rodovia SP-340, no Km: 275, lado esquerdo, no sentido
* Mococa à divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, abaixo descritas
: para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo —
: DERISP:
- Com início no marco O; A, cravado no alinhamento da
Avenida Nelo Pisani, ponto de divisa com a área da empresa Unionglass —
* Indústria, Comércio e Representações de: Poliéster Reforçado com Fibra Ltda —
ME; daí segue pelo alinhamento da Avenida Nelo Pisani, numa distância de
“11,08 m (onze metros e oito centímetros), | confrontando com a empresa
q : : Unionglass — Indústria, Comércio e Representações de Poliéster com Fibra
é. Reforçada Lida — ME, até encontrar o ponto 1 (um); daí deflete à direita e
“segue em curva com raio de 9,00 m (nove metros) e desenvolvimento de 23,19
“m (vinte e três metros e dezenove centímetros), até encontrar o ponto 2 (dois),
daí. deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida
o Geraldo Marra, numa distância de 34,25 m (trinta e quatro metros e vinte e
- cinco centímetros), até encontrar o ponto 3 (três); daí deflete à esquerda e segue
- numa distância de 45,57 m (quarenta e cinco metros e cinquenta e sete
centimetros), confrontando com a Rodovia SP-340, até encontrar o ponto 4
": (quatro); daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
40,40 m (dez metros e quarenta centímetros), confrontando com a Área
Remanescente 10,11,14e 15 da Municipalidade, até encontrar o ponto 5
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *
“- ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
' Lei Complementar nº 177, de 07 de janeiro de 2005.
Fo (cinco); daí segue » pelo alinhamento da Avenida Neio Pisani, numa distância de
iu 31,00 m (trinta e um metros), confrontando com a Área Remanescente 10,11, 14:
“ e'15 da Municipalidade, até encontrar o ponto 5 A; daí deflete à esquerda e
: segue em linha reta numa distância de 12,47 m (doze metros e quarenta e sete
centímetros), confrontando com o sentido transversal da Avenida Nelo Pisani,
: até encontrar o ponto 5B; daí segue em linha reta numa distância de 21,11 m
- (vinte e um metros e onze centímetros), confrontando com o sentido transversal
“ia Avenida Nelo Pisani, até encontrar o. ponto OA, onde teve início a presente
-: descrição, perfazendo uma área de 1.431,67 m? (um mil, quatrocentos etrinta e
pi um metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).”
não :M- Área 10,11, 14 e 15/E, com início no marco 1-A cravado
a Junto à Área Remanescente 10, 11,14 e 15, ponto de divisa com o Rodovia SP
340, daí segue em curva pela referida divisa numa distância de 77,56 m
H (setenta e sete metros e cinquenta e seis centimetros) até encontrar o ponto 2;
daí deflete à direita e segue em arco com desenvolvimento de 10,40 m (dez
metros e quarenta centímetros), na confluência da Rodovia SP 340 com a
Avenida Nelo Pisani, até encontrar o ponto 3; daí segue em linha reta pelo
| alinhamento da Avenida Nelo Pisani numa distância de 31,00 m (trinta e um
metros), até encontrar o marco 3-A; daí deflete à direita e passa a confrontar
sempre com a Área Remanescente 10, 11, 14;e 15; daí segue em linha reta
“. numa distânciã de 6,00 m (seis metros), até encontrar o marco 1-E; daí segue
“, em linha reta numa distância de 17,53 m (dezessete metros e cinquenta e três
:- centímetros), até encontrar o marco 1-D; daí segue em curva com raio de 18, 00
m (dezoito metros) e desenvolvimento de 13, 34im (treze metros e trinta e quatro
- ". centímetros), até encontrar o marco 1-C; daí segue em linha reta numa
N | distância de 18,42 m (dezoito metros e quarenta e dois centímetros), até
eo : encontrar o marco 1-B; daí segue em curva com raio de 39,65 m (trinta e nove
: " metros e sessenta e cinco centímetros) e desenvolvimento de 38,25 m (trinta e
a oito metros e vinte e cinco centímetros), até encontrar o marco 1-A, onde teve
início a presente descrição, perfazendo uma área de 2.610,00 m? (dois mil,
" seiscentos e dez: metros quadrados), área caracterizada como bem de uso
: dominical”.
Parágrafo único - As doações a que se referem os incisos |
"e Il deste artigo serão feitas para o fim específico de ser implantado no local um
- dispositivo de retorno e de acesso ao Distrito Industrial Il da cidade de Mococa,
conforme projeto e cronograma de construção.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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' Lei Complementar nº 177, de 07 de janeiro de 2005.
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: Ant. 3º - Os i imóveis mencionados no artigo 1º, cessadas as
: razões que justifiquem as suas doações, reverterão ao patrimônio público da
“; doadora. |
= : Art 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
:, Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
1 lavratura: de escrituras, contratos, 'notificações, averbações em Cartórios,
- 1 registros imobiliários e outras.
Art. 5º - As doações de que trata o artigo 1º desta Lei
; Complementar tsrão dispensados os processos licitatórios, nos termos do artigo
' 47, inciso |, alinea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
: Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
: sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de janeiro de 2005.
o Nade
: - APARRCIDO ESPANHA
ú - Prefeito Municipal
DR. (MARCELO TORRES FRELTAS
Chefe da Assessoria Juridica