norma nº 233/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 233, DE 06 DE DEZEMBRO de 2006.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do
IPTU do exercício de 2007, em parcela única.
APARECIDO ESPANHA; Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de
dezembro de 2006, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 043/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, do valor do tributo, aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, do exercício de 2007, que efetuarem-o. pagamento
integral em parcela única, nos seguintes termos: ”
| — até 31 de janeiro de 2007: desconto de 20% (vinte
por cento);
Il — até 28 de fevereiro de 2007: desconto de 15%
(quinze por cento);
Hll — até 30 de março de 2007: desconto de 10% (dez
por cento).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,-- 06 de dezembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal