norma nº 202/2005

LEIN'. 202 Dé
ALTERA A -
Lei Complementar nº 202, de 21 de dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Altera o parágrafo único do artigo 1º e revoga o
artigo 2º da Lei nº 2.833, de 24 de novembro de
1997.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 028/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º
da Lei nº 2.833, de 24 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — A concessão de que trata o caput
deste artigo será feita com o fim específico de ser construído e implantado no
local, dependências para tratamento de animais recolhidos errantes
recolhidos nas áreas públicas do Município de Mococa, a ser administrado
pela concessionária que se encarregará de construí-lo e implantá-lo no prazo
de até 120 (cento e vinte) meses após o início da concessão”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único no artigo 3º
da Lei nº 2.833, de 24 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem a sua concessão de direito real de uso,
reverterá ao patrimônio público da concedente, nos termos do artigo 4º,
vedada sua alienação pela concessionária”.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º da Lei nº 2.833, de
24 de novembro de 1997.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 1997,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP MOCOCA, 21 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munikipal