norma nº 2861/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——q—
LEI Nº 2.861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder, por cessão de uso os imóveis
que especifica às pessoas carentes.
DR.WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1997, aprovou
Projeto de Lei nº 144/97 e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, por cessão de uso, para pessoas comprovadamente carentes, 06 (seis)
lotes de terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa, localizados
em áreas remanescentes das áreas denominadas ÁREA MARGINAL DO
CÓRREGO DO ARTEZANATO e ÁREA REMANESCENTE “C”,
conforme projeto de desdobro nº 50/97 da Prefeitura Municipal de Mococa,
abaixo descrito:
LOTE 01 - Com frente para a ÁREA MARGINAL DO
CÓRREGO DO ARTEZANATO, medindo 10,44 m (dez metros e quarenta e
quatro centímetros); nos fundos onde confronta com a ÁREA “02” mede 10,00
( dez metros); da frente aos fundos pelo seu lado direito onde confronta com o
LOTE “02” mede 21,10 m ( vinte e um metros e dez centímetros) totalizando
226,00 m2 (duzentos e vinte e seis metros quadrados).
LOTE 02: Com frente para a ÁREA MARGINAL DO
CÓRREGO DO ARTEZANATO medindo 6,47 (seis metros e quarenta e sete
centímetros); nos fundos onde confronta com a ÁREA “02” mede 6,20m (seis
metros e vinte centimetros); da frente aos fundos pelo seu lado direito onde
confronta com o LOTE “03” mede 19, 25 (dezenove metros e vinte € cinco
centímetros) totalizando 125,08 m2 (cento e vinte e cinco virgula oito metros
quadrados).
A
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
LOTE 03: Com frente para a ÁREA MARGINAL DO
CÓRREGO DO ARTEZANATO medindo 7,19 (sete metros e dezenove
centímetros) nos fundos onde confronta com a ÁREA “02” mede 6,90 m (seis
metros e noventa centímetros); da frente aos fundos pelo seu lado esquerdo onde
confronta com o LOTE “02” mede 19,25 m (dezenove metros e vinte é cinco
centimetros); da frente aos fundos pelo seu lado direito onde confronta com o
LOTE “04” mede 17,21 (dezessete metros e vinte e um centimetros)
totalizando 125,78 m2 (cento e vinte e cinco virgula setenta e oito metros
quadrados).
LOTE 04: Com frente para a ÁREA MARGINAL DO
CÓRREGO DO ARTEZANATO mediando 8,15 m (oito metros e quinze
centimetros); nos fundos onde confronta com a ÁREA “02” mede 7,80 m (sete
metros e oitenta centímetros); da frente aos fundos pelo seu lado esquerdo onde |
confronta com o LOTE “03” mede 17,21 m (dezessete metros e vinte e um
centímetros) ; da frente aos fundos pelo seu lado direito onde confronta com o
LOTE “05” mede 14,85 (quatorze metros e oitenta e cinco centímetros)
totalizando 125,03 (cento e vinte e cinco metros virgula três metros quadrados).
LOTE 05: Com frente para a ÁREA MARGINAL DO
CÓRREGO DO ARTEZANATO medindo 9,25 (nove metros e vinte e cinco
centímetros); nos fundos onde confronta com a ÁREA “02” mede 9,50 m (nove
metros e cingiienta centímetros); da frente aos fundos pelo seu lado esquerdo
;onde confronta com o LOTE “04” mede 14,85 m (quatorze metros e oitenta e
cinco centímetros), da frente aos fundos pelo seu lado direito, onde confronte
com o LOTE “06” e com o imóvel do SR. ANTONIO PEDRO DA SILVA
mede 12,10 m (doze metros e dez centimetros) totalizando 125,00 m2 (cento e
vinte e cinco metros quadrados).
LOTE 06: Com frente para a ÁREA MARGINAL DO
CÓRREGO DO ARTEZANATO, medindo 26,85 m (vinte e seis metros e
oitenta e cinco centímetros); nos fundos onde confronta com o imóvel do SR.
ANTONIO PEDRO DA SILVA mede 25,00 (vinte e cinco metros); da frente
aos fundos pelo seu lado esquerdo onde confronta com o LOTE 05 mede 9,90
m (nove metros e noventa centimetros); totalizando 125,00 m2 (cento e vinte e
cinco metros quadrados).
Art. 2º - A escolha dos beneficiários caberá ao
Departamento de Promoção Social e Habitação, através de estudo sócio
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econômico, devendo ter preferência aquelas famílias que encontram-se em
situação de risco, ocupando indevidamente imóveis públicos e que não tenham
condições de estabelecerem em outro local, por seus próprios meios.
Art. 3º - O prazo de cessão será de cingiienta anos,
renováveis por igual período, se for do interesse do município.
Art. 4º - O imóvel será retomado pelo poder público, sem
qualquer interpelação judicial ou extra judicial caso não sejam atendidas as
finalidades desta lei.
Art. 5º - O poder público deverá firmar contrato de cessão
de uso com os beneficiados dos imóveis, estabelecendo as condições e prazo de
construção.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
U) gua —
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
RONNIA da
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica