norma nº 3545/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.545, 26 DE ABRIL DE 1999.
Aprova loteamento e cauciona lotes que
especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. |º - Fica aprovado o loteamento “José Justi”,
considerando a documentação apresentada nesta Prefeitura e atendidas as
exigências da Lei nº 1.479, de 19-05-83.
Art. 2º - Serão hipotecados, por escritura pública, a favor da
Prefeitura Municipal os lotes do citado loteamento, abaixo descritos, para
garantia da execução de infra e supra estrutura de todo o loteamento, conforme
trata o artigo 13 da Lei nº 1.479, de 19-05-83:
- lotes 11,12,13,14€e 15 da quadra A
- Totes 02,03,04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
19,20 e 21 da quadra B
- lote 01 da quadra F
- lotes 01, 02, 03,04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,13 e 14 da quadra H
- Totes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
I8€e 19 da quadra J
- Jotes 01,03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,10, 11,12 e 13 da quadra N
- lotes 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14 e 15 da quadra O
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto o Laudo
de Avaliação realizado pela Assessoria de Planejamento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de abril de 1999.
DR. WALTER SOUZA XAVIER | DRº KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica