norma nº 59/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar nº 059, de 09-de novembro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de novembro de 2.000, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 033/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a
outorgar sob regime de concessão de direito real de uso, pelo prazo ds £)
(cinquenta) anos à Igreja Evangélica Cruzada da Bíblia Sagrada, Ci]
51.892.388/0001-13, de um terreno municipal com área de 447,37 nº
(quatrocentos e quarenta e sete metros e trinta e sete decimetros quadrados), sem
benfeitorias, de frente para a Rua Milton Gonçalves Dias, no Conjunto
Habitacional “Nelson Niero”.
De frente para a Rua Milton Gonçalves Dias mede 14,50 m
(quatorze metros e cingiienta centimetros); do lado esquerdo de quem da rua
olha, onde confronta com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal de
Mococa, mede 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta centímetros); daí
deflete à direita, onde confronta com a propriedade do Sr. José Octaviano de
Figueiredo, numa distância de 20,00 m (vinte metros); daí, deflete à direita,
onde confronta com a Avenida Presidente Castelo Branco, numa distância de
13,50 mí(treze metros e cinquenta centímetros); daí deflete à direita, em curva
na confluência da Rua Milton Gonçalves Dias e Avenida Presidente Castelo
Branco, numa distância de 9,50 m (nove metros e cinquenta centímetros), até
encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de 447,37 mi?
(quatrocentos e quarenta e sete metros e trinta e sete decimetros quadradas,
conforme desenho nº 06/2000.
Art. 2º - A concessão da área descrita no artigo 1º, destina-se
exclusivamente à prática de obras assistenciais, comprometendo-se a entidade
religiosa beneficiada a construir no prazo de 12 (doze) meses, edificação no
local, para a finalidade a ser explorada, caso contrário, o terreno com eventuais
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benfeitorias, reverterá ao patrimônio municipal, independente de procedimento:
judiciais ou, extrajudiciais e sem direito a nenhum tipo de indenização pelo
Poder Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 006, de 04 de janeiro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de novembro de 2.000.
UJ (DAMA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Koh ooo
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica