norma nº 118/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 118, de 15 de agosto de 2002.
Dispõe sobre a concessão de
reajuste de salário aos
servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de agosto de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº.040/2002, de
autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em
comissão, lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 3%
(três por cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 1º. de
março de 2002, conforme o Anexo |, que faz parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2002.
PREFEITURA MUNICI COCA, 15 de agosto de 2002.
8. A
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMAI
RA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ET AL CE MYLULA- dO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 118, DE 15 DE AGOSTO DE 2002.
ANEXO |
REFERÊNCIA [REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
91 R$370,80 8 40
02 R$535,60 8 40
03 R$648,90 8 40
04 R$669,50 8 40
os R$927,00 8 40
06 R$1.236,00 8 40
07 R$1.390,50 8 40
08 R$1,545,00 8 40
09 | R$1.816,92 6 30
10 R$2.423,59 8 40
PREFEITURA MUNICIRAL DE A, 15 de agosto de 2002.
og oNh).
APARECIDO ESPANHA
Prefeito M
unitipal
DR. aum TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica