norma nº 200/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia
da Santa Luzia para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 026/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, às “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia”, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada entre as Ruas 6, 7 e José Coimbra Duarte, no
Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rosseti”, em Mococa, abaixo descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL D: De forma irregular com as
seguintes descrições e confrontações: Inicia no ponto 01, conforme projeto,
no alinhamento da Rua Antonio Gonçalves Soares, daí segue em arco pelo
referido alinhamento com raio de 206,00 m (duzentos e seis metros) com
77,57 m (setenta e sete metros e cinquenta e sete centímetros) de
desenvolvimento até encontrar o ponto 02, daí deflete à direita e segue em
arco com raio de 6,00 m (seis metros) com 14,75 m (quatorze metros e
setenta e cinco centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 03, daí
segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Marcelo C. R. Rocha numa
distancia de 73,23 m (setenta e três metros e vinte e três centímetros) com AZ
136º07'51” até encontrar o ponto 04, daí deflete à direita e segue em arco
com raio de 9,00 m (nove metros) com 16,17 m (dezesseis metros e
dezessete centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto 05, daí
segue em arco pelo alinhamento da Rua: Jose Coimbra Duarte com raio de
1.216,00 m (um mil duzentos e dezesseis metros) com 35,33:m (trinta e cinco
metros e trinta e três centímetros) de desenvolvimento até encontrar o ponto
06, daí deflete à direita e segue em arco com raio de 9,00 m (nove metros)
com 13,19 m (treze metros e dezenove centímetros) de desenvolvimento até
encontrar o ponto 01, onde teve inicio a presente descrição perfazendo uma
área total de 2.486,33 m2 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis metros
quadrados e trinta e três decimetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando a instalação da sede própria da Associação
Assistencial São Francisco — Casa Abrigo, para o atendimento da população
na forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior utilização para os
fins determinados pela concessionária.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2005.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for. -
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial Descritivo
do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA 21 de dezembro de 2005.