norma nº 3908/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.908, DE 23 DE JULHO DE 2009.
Introduz no Município de Mococa o
Programa de Avaliação Ortopédica da
Coluna — “Teste do Minuto”, na rede
municipal de ensino.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de julho de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº 035/2009, de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
implantar no Município de Mococa o Programa de Avaliação Ortopédica da
Coluna - “Teste do Minuto”, em alunos da Rede Municipal de Educação.
Parágrafo único - Os testes serão realizados quando
do ingresso da criança na Escola Infantil e no início e término dos' Ensino
Fundamental e Ensino Médio e serão realizados pelos médicos credenciados
da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 dejulho de 2009.