norma nº 97/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC»
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 097, de 29 de abril de 2002
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Acrescenta parágrafo único no artigo 1º dá Lei
Complementar nº 094, de 10 de abril de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de abril de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 094, de
10 de abril de 2002, fica acrescido o parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único — Fica desafetada da classe dos bens
de uso comum do povo para integrar a classe dos bens dominiais a
área institucional descrita no mapa e memorial descritivo em anexo, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, transferindo-se os
ônus deste instituto à área particular a ser permutada que passará a
integrar o patrimônio municipal.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cie
PREFEITURA MUNI
, 29 de abril de 2002.
O NAM