norma nº 100/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 100, de 14 de maio de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação em favor 'do Município de Mococa
imóvel que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de maio de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 018/2002, e
eu sanciono e promulgo : a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado
a receber em doação do Estado de São Paulo, em favor do Município
de Mococa, O imóvel localizado na Rua Muniz Barreto, 54, na cidade
de Mococa. :
Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DE MOCOCA, 14 de maio de 2002.
EDNA
ECIDO PANHA -
Prefeito Municipal
PREFEITURA unha
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica