norma nº 4147/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.147, de 01 de Outubro de 2003
Cria o Conselho Municipal do Idoso do
Município de Mococa, dispondo sobre a política
de assistência ao idoso e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a determinação dos artigos
6º e 7º da Lei Federal nº 8.842/94,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Gabinete
do Prefeito Municipal, o Conselho Municipal do Idoso do Município de
Mococa — CMI, encarregado de formular a politica da Terceira Idade e
de promover o seu implemento.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso do
Município de Mococa será composto por 08 (oito) membros titulares e
08 (oito) membros suplentes, assim indicados:
1 — 04 (quatro) titulares e seus respectivos
suplentes pelas entidades privadas dedicadas à assistência ao idoso,
pessoas reconhecidamente envolvidas com trabalhos de valorização de
idosos, especialistas em Gerontologia Social e médicos geriatras;
H — 04 (quatro) titulares e seus respectivos
suplentes pelo Prefeito.