norma nº 4148/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.148, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica permitido a Luiz Henrique
Fialdini — ME, o uso do boxe 20 (parte interna) do Mercado Municipal.
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta da permissionária as despesas
de instalação... +
Art. 2º - O boxe aludido no artigo anterior
será usado exclusivamente para o ramo de Bazar Armarinho - Atividade VII,
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob
pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA ; 14 de outubro de 2003.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica