norma nº 4150/2003

- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE-SÃO-PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.150, de 22 de outubro de 2003.
Perniite a utilização de bens móveis municipais,
que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal -de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício da Prefeitura
Municipal de Cássia dos Coqueiros, de 22 de
outubro de 2003;
CONSIDERANDO os benefícios que à restauração
da vicinal Mococa-Cássia .dos-Coqueiros; trará aos
munícipes, especialmente aqueles moradores da
Zona Rural;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 94, 8
2º, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art, 1º - Fica permitido -o uso dos seguintes bens
móveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa, pela Prefeitura
Municipal de Cássia dos Coqueiros:
Bem: Patrimônio: Placas:
Caminhão Espargidor Nº 22383 CDZ-5585
Rolo Liso Compressor Nº 01077 DBA-0503
, Art. 2º - A permissão, de forma gratuita; tem prazo
de, dp (q) dias, iniciando-se em 17 de novembro de 2003,
mantendo-se sua precariedade -e podendo: ser “revogada a qualquer
momento, por ato unilateral da Permitente.