norma nº 275/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 275, de 07 de novembro de 2007.
Proíbe o asfaltamento das ruas e logradouros públicos
pavimentados com paralelepípedos, localizados na região
central que delimita, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa!
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 29 de outubro de 2007, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 024/2007, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica proibida a execução de pavimentação
asfáltica ou de qualquer outra espécie ou a retirada da pavimentação de
paralelepípedos nas ruas e logradouros públicos localizados na região central da
cidade, nos seguintes trechos:
| — Rua Costa Pereira, no trecho compreendido entre as
ruas Capitão José Gomes e Alferes Pedrosa;
Il — Rua Francisco Gomes, no trecho compreendido entre
a Praça Ademar de Barros e Rua Riachuelo;
ll — Rua Antônio Teófilo, no trecho compreendido entre a
Praça Marechal Deodoro e a Rua Riachuelo;
IV — Rua Coronel Diogo, no trecho compreendido entre as
ruas Muniz Barretto e Alferes Pedrosa;
V — Rua Capitão Francisco Muniz Barretto, no trecho
compreendido entre a Praça Ademar de Barros e Rua Alferes Pedrosa;
VI - Rua Estébio Ribeiro, no trecho compreendido entre a
Praça Marechal Deodoro e a Rua Alferes Pedrosa;
VII — Rua Capitão José Gomes, no trecho compreendido
entre as ruas Costa Pereira e Coronel Diogo;
VIII — Rua Antenor Silva, no trecho compreendido entre as
ruas Costa Pereira e Prudente de Morais;
IX — Rua Muniz Barretto, no trecho compreendido entre as
ruas Coronel Diogo e Visconde do Rio Branco;
X — Rua Alferes Pedrosa, no trecho compreendido entre
as ruas Costa Pereira e Visconde do rio Branco;
XI — Todo o entorno da Praça Ademar de Barros, assim
considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Capitão José Caetano de
Figueiredo, Costa Pereira, Antenor Silva e Largo da Matriz;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 275, de 07 de novembro de 2007.
XII — Todo o entorno da Praça Marechal Deodoro, assim
considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Capitão José Caetano
Figueiredo, Coronel Diogo, Muniz Barretto e Largo da Matriz;
XIII - Todo o entorno da Praça Major José Pedro, assim
considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Muniz Barretto,
Visconde do Rio Branco, Alferes Pedrosa e Barão de Monte Santo;
XIV - O entomo da Praça Epitácio Pessoa, assim
considerado como os trechos de prolongamentos das ruas Muniz Barretto, Barão
de Monte Santo e Alferes Pedrosa, excetuando-se o prolongamento da Rua
Coronel José Pereira Lima.
Art. 2º - Será permitida a execução de faixa de passagem
de segurança para pedestres, por meio de pavimentação asfáltica ou de outra
espécie, nos cruzamentos de vias compreendidas nos trechos mencionados no
artigo 1º.
Art. 3º - A manutenção e reparação da pavimentação de
paralelepípedos existentes na região central da cidade, nos trechos mencionados
no artigo 1º, será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 1º — Quaisquer intervenções necessárias ja
serem realizadas na pavimentação dos trechos mencionados no artigo 1º somente
poderão ser realizadas mediante prévia manifestação do Departamento Municipa
de Obras e parecer opinativo e sem caráter deliberativo, do COMDEPAT de
Mococa, salvo nos casos de urgência ou calamidade pública.
[0]
Parágrafo 2º - O Departamento Municipal de Obras e
COMDEPAT deverão emitir suas manifestações em até 2 (dois) dias úte
contados do recebimento do pedido do Prefeito Municipal sobre a questão.
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Art. 4º - Fica fazendo parte desta Lei Complementar,
desenho nº 25/2007, elaborado pelo Departamento Municipal de Obras da
Prefeitura de Mococa.
[0]
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data d:
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 07 de novembro de 2007.
N
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APARE al ESPANHA
Prefeito Municipal