norma nº 4196/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.169, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº. 111/2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste no repasse dos valores
provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no Fundo
Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da contratação e
manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos usuários da APAE de
Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente, para a contratação e
manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
ll - O valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de acordo com o
cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze) meses,
contados a partir de 01 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2012, somente
podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
V - O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
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| — Transferir os recursos financeiros mediante o repasse dos
valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
IH — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
Il — Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote
as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes do
convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio a quem deles necessitar,
contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os cuidados necessários
em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados.
Hl — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso aos
usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais e equipamentos
sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços de saúde que se
obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pelo Municipio na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal de
Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal,
assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da relação nominal
dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Municipio, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, nos moldes das instruções especificas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término
da vigência do convênio, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar
impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte do Municipio.
VHI — Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, responsáveis
pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos. /M
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LEI Nº 4.169, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal de
Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao Município,
da seguinte forma:
| — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
Il — Prestação de contas anual, nos moldes das instruções
especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do
exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercicio anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias após o
recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do convênio, sem
prejuizo das prestações de contas parcial mensal e anual, previstas nos incisos
anteriores deste artigo, constituida do relatório de cumprimento do objeto e
acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Municipio.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012, no mês de janeiro de 2013.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da Saúde
alocados no Fundo Municipal da Saúde.
An. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 2011.
DR./ANTÔNIO NhUFEL
refeito Municipal