norma nº 194/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 194, de 16 de novembro de 2005.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado na Avenida Monsenhor
Demóstenes Paraná Brasil Pontes à
Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública de São Paulo, para os
fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de
novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 023/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por doação e sem encargos, a área municipal localizada na antiga
Rodovia SP-340, atual Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil
Pontes, abaixo descrita, para a Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública de São Paulo:
| - Área A-3: Tem início no ponto 29A-1, ponto de
divisa com a área A-2 da Prefeitura Municipal de Mococa e com a faixa do
domínio do DER, daí segue em linha reta, numa distância de 26,25 m (vinte e
seis metros e vinte e cinco centímetros), confrontando com a faixa do domínio
do DER, até encontrar o ponto 29A-2; daí deflete à direita e segue em linha
reta, numa distância de 88,50 m (oitenta e oito metros e cinquenta
centímetros), confrontando com a área A-4 da Prefeitura Municipal de
Mococa, até encontrar o ponto 6A-1; daí deflete à direita e segue em linha
reta, numa distância de 32,95 m (trinta e dois metros e noventa e cinco
centímetros), confrontando com as terras do Sr. Luiz Antônio Fernandes Dias,
até encontrar o ponto 6A-2; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distância de 87,50 m (oitenta e sete metros e cinquenta centimetros),
confrontando com a área A-2 da Prefeitura Municipal de Mococa, até
encontrar o ponto 29A-1 onde teve início a presente descrição, perfazendo
uma área de 2.686,94 m2 (dois mil seiscentos e oitenta e seis metros
quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados).
Parágrafo Único — A doação a que se refere o inciso |
deste artigo será feita para O fim específico de ser construído e instalado no
local a sede da 3º Companhia da Polícia Militar do 24º Batalhão de Polícia
Militar do Interior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 194, de 16 de novembro de 2005.
Art. 2º — O imóvel mencionado no artigo 1º, cessadas
as razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da
doadora.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 4º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 17,
inciso |, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA unica DE MOCOCA, 16 de novembro de 2005.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. jARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica