norma nº 2/1998

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 002 DE 1998,
dispondo sobre nova redação dos
artigos 165 e 166 da Resolução 09 de
28 de dezembro de 1992,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 09 de Tevereiro de 1998, aprovou Projeto de Resolução nº.
003/98, de autoria do Vereador Cido Espanha, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º, - Os artigos 165 e 166 da Resolução 09 de 28 de
dezembro de 1992, passam a vigorar respectivamente com a seguinte redação:
“Art. 165 - A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser
organizada setenta e duas horas do início da Sessão, obedecerá à seguinte
disposição:”
“Art. 166 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em
discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até
setenta e duas horas do início da Sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos
178 e 203 parágrafo 3º. deste Regimento”.
Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
1”. Secretário