norma nº 4153/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Fica permitido a José Francisco da
Silva Penha — ME, o uso da sala 423 do Mercado Municipal.
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas
de instalação.
Art, 2º - A sala aludida no artigo anterior será
usada exclusivamente para o ramo de Mercearia - Atividade V.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de Mococa, sob
pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA, 28 de outubro de 2003.
-À ! IM ANHA
Prefeito Munitipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica