norma nº 231/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 231, de 17 de novembro de 2006.
Altera a Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2000, em especial quanto às
especificações dos lotes imobiliários
localizados na Zona Residencial 4 — ZR4.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de novembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 018/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela Básica, Anexo |, da Lei
Complementar nº 57, de 07 de novembro de 2000, em especial quanto .ao
coeficiente de aproveitamento da Zona ZR4, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Zona | Coef. Usos Recuos Taxa de Testada Area | Indicativo
Aprov. | Permitidos Ocupação Mínima Mínima
tm) (m?)
Frente | Fundos |Laterais |Res. [Com.
ZR4 2,5 RU-RV 4 - - 80 - 12 360 Residencial
4 (laranja)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 17 de novembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Chefe da Assessoria Jurídica