norma nº 271/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 271, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Lumatec Comercial Ltda., para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de outubro de 2007, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 020/2007, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Lumatec Comercial
Ltda., a área municipal, localizada na Rua Sassaki Massaó, esquina com a
Rua Orlando Rímoli, no Distrito Industrial ||, em Mococa, abaixo descrita:
“Tem início no marco 0, no alinhamento da Rua Sassaki
Massaó; daí segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua, numa
distância de 111,00 m (cento e onze metros), até encontrar o ponto 01; daí
deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 73,00 m (setenta e
três metros), confrontando com a área 4C-5, até encontrar o ponto 02; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de 30,60 m (trinta
metros e sessenta centímetros), confrontando com a área 4C-5, até encontrar
o ponto 03; daí deflete à direita e segue numa linha reta, numa distância de
14,00 m (catorze metros), confrontando no sentido transversal da Rua
Lourival Furlan até encontrar o ponto 04; daí deflete à direita e segue numa
linha reta, numa distância de 249,28 m (duzentos e quarenta e nove metros e
vinte e oito centimetros), confrontado com as terras do Dr. Alberto Garcia de
Figueiredo, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e segue em linha
reta, numa distância de 191,00 m (cento e noventa e um metros),
confrontando com o Serviço de Captação da Água Nova, até encontrar o
ponto 06; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 75,00
m (setenta e cinco metros), confrontando com a área 4D, até encontrar o
ponto 07; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, numa distância de
14,00 m (catorze metros), confrontando com a área 4D, até encontrar o ponto
08; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 14,00 m
(catorze metros), confrontando no sentido transversal da Rua Orlando Rímoli,
até encontrar o ponto 09; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da
Rua Orlando Rímoli, numa distância de 137,00 m (cento e trinta e sete
metros), até encontrar o ponto 10; daí deflete à direita e segue em curva com
raio de 9,00 m (nove metros), 14,13 m (catorze metros e treze centímetros) de
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desenvolvimento e ângulo central de 90º (noventa graus), até encontrar o
marco 0, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
35.668,56 m2 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e oito metros
quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), conforme o desenho nº
06/2007 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
pelas leis municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que haja Lei
Complementar autorizando-a, em razão do interesse ou conveniência
públicos.
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Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros,
sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — O imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por
parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M COCA, 04 de outubro de 2007.