norma nº 110/2002

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PDECENTA BETA MADER AD DE MOC CTA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 110, de 27 de junho de 2002.
Autoriza a permuta de propriedade de área
imóvel municipal cont área imóvel particular que
específica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 032/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar a permuta da propriedade da área imobiliária municipal, abaixo
descrita, com a área imobiliária particular de propriedade de Anísio
Martins, também abaixo descrita, ambas localizadas no Municipio de
Mococa.
Parágrafo Único — As áreas a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritas com os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta:
a) Área da Prefeitura Municipal de Mococa:
“Com frente para a Rua Maranhão, mede 8,00 m (oito
metros), do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com o
Lote 01 (nº 760); mede 30,00 m (trinta metros); daí deflete à direita,
onde confronta com Sr. Celso Sóuza Figueiredo, numa distância de 8,00
m (oito metros)”, daí deflete à direita, onde confronta com a área verde,
numa distância de 30,00 m (trinta metros), até encontrar o ponto inicial
desta descrição, fechando uma área de 240,00 m2 (duzentos e quarenta
metros quadrados)”.
b) Área de Anísio Martins:
“Com frente para a Rua Mato Grosso, mede 13,00 m
(treze metros); do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta
com o Lote 26, mede 30,00 m (trinta metros), daí defiete à direita, onde
confronta com o Lote 12, numa distância de 7,00 m (sete metros); dai
deflete à direita, onde confronta com o Córrego Artesanato, numa
distância de 37,00 m (trinta e sete metros), até encontrar o ponto inicial
desta descrição, fechando uma área de 450,00 m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados)”.
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6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA .
Estado de São Paulo
Lei COlnipieinentar nº VIU, de 2r de junho de ZUVZ,
Arm. 2º - Para a efetivação da permita das
própriedades das áreas mencionadas no artigo anterior, a Prefeitura
Municipal de Mococa arcará com as custas com escritura, registro e
demais despesas cartorárias, bem como com - as despesas
eventualmente necessárias para a legalização judicial.
Art. 3º - Não haverá qualquer compensação financeira
e indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCÕCA, 27 de junho de 2002.
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NU.
APAR oa ESPANHA
Prefeito Munidipal
Mud Mruahuidas
DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica