norma nº 219/2006

a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 219, de 05 de julho de 2006.
Concede o pagamento de “ Pro-Labore aos
empregados públicos municipais que
exercem suas funções junto ao PAT - Posto
de Atendimento ao Trabalhador e ao Banco
do Povo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2006,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o pagamento de pró-labore aos
empregados públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT -
Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo, no valor
correspondente a 50% do salário mínimo.
Parágrafo único - O pro-labore que trata o caput deste
artigo será devido apenas enquanto durar o exercício nas funções acima
mencionadas, cessando automaticamente com a cessação do exercício
junto àqueles órgãos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA A L DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
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APAR GIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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