norma nº 4159/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE. SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.159, de 20 de Novembro de 2003
Aplica o índice de 11,96% do INPC do IBGE
sobre o IPTU, para o exercicio de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO - a necessidade de
atualização do valor do IPTU de Município-de
Mococa, atenção ao parágrafo-2º do-artigo-97,
de Código Tributário Municipal e ao artigo 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a
renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art, 1º - O IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício de 2004-terá-como-base de cálculo o-valor venal-do
imóvel em 1º de janeiro de-2004, aplicando-se o índice de 11,96% (onze
vírgula noventa e seis por cento) correspondente ao INPC de IBGE,
referente à variação monetária do exercício de 2003.
Parágrafo Único — Os índices referentes aos.
meses de novembro- é dezembro: de 2003, correspondem à previsão
inflacionária do período.
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2004 será
lançado em 10 (dez) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e
determinados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal-de
Mococa, com os valores expressos em Reais, com correção pelo-índice
de variação denominado INPC do-IBGE, até a data do efetivo pagamento
de cada parcela.