norma nº 4160/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4,160, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º -.Fica permitido a Leonardo
Tripodore Vita — ME, o uso da salas 01 e 02 parte externa do Mercado
Municipal, Praça Antonio Prado, 728.
Parágrafo único — A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada pela forma já
estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do permissionário as despesas
de instalação.
Art. 2º - As salas aludidas no artigo anterior
serão usadas exclusivamente para a Atividade VIIL
Art, 3º - O permissionário obriga-se a obedecer
rigorosamente o que estabelece 0 Código Municipal de Mococa, sob pena de
revogação desta permissão.
Art, 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
me
PREFEITURA MUNICIPA DEM COCA, 20 de novembro de 2003.
1
RECIDO ESPANHA
A
DR. dt ELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica