norma nº 4163/2003

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4 de novembro de 2003
Dispõe sobre os preços públicos para uso
das dependências do Mercado Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a ne cessidade de regulamentação
dos preços públicos para uso dos espaços do Mercado
Municipal,
DECRETA
Art. 1º - Ficam as o val
O (quairo reais) por metro qua i
e R$ 5,00 (cinco reais) por mei
xternas existentes no Mercado Municipal.
vo
Art.
er efetuados até 2
iretamente nos c
RA
An la - O-não recolhimento dos valores nas datas
tal ces
õ o valor total d devido retos de 8 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º - Este Decreto entra em | vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 4º de janeiro de 2004,
revogando-se as disposições em contrário.
IPAL DE MOCOCA, 24 de novembro de 20083.
Je N de
PARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
N