norma nº 4166/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO-
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.166, de 01 de dezembro de 2003
Altera o Decreto nº 4.159, de 20 de novembro de.
2003 que aplica o índice do INPC do IBGE
sobre o IPTU para o exercício de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a nova previsão do índice
inflacionário para o período de dezembro de
20083,
DECRETA:
Art. Eº - O artigo 1º e o-seu-parágrafo-único-de-
Decreto 4.159, de 20 de novembro-de 2003, passam a ter a seguinte
redação:
“Art 1º - O IPPU — Imposto Predial e
Territorial Urbano do exereicio de 2004 terá como-base de cáleuto o
valor venal do-imóvel em 1º de janeiro de 2004, aplicando-se o-indice de
10,12% (dez virgula doze por cento), correspondente ao INPC do IBGE,
referente à variação monetária do exercício de 2003.
Parágrafo Unico — O índice referente ao mês
de dezembro de 2003 corresponde à previsão inflacionária do periodo”.
Art. 2º -Este-Decreto entra-em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
unicipal AsgessÕ Jirídico