norma nº 4167/2003

PREFEFEURA. MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO .
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.167, de 01 de dezembro de 2003
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município
de Mococa - UFMM, para o exercício de 2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do valor da- Unidade Fiscal do
Município: de Mococa - UFMM, em atenção ao
parágrafo único do artigo-3º da Lei: Municipal
nº 2.511/94 e ao artigo 14. da Lei de
Responsabilidade Fiscal-que veda a renúncia de
receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º —-O-. valor de uma Unidade Fiscal do
Município de-Moceca — UFMM, para o exercício- de 2004, passa a
corresponder a R$ 157,52 (cento-e eimgiienta e sete reais e cingiienta e
dois centavos).
Art. 2º - Este Decreto-entra-em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CIPAL DE 4 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
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A MANHA edi FORRES FREITAS
refeito Municipal Assessor Jurídico