norma nº 4171/2003

gs PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.171, de 22 de dezembro de 2003
Regulamenta a venda de alimentos em carrinhos
de cachorro-quente e por ambulantes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a atenção às regras
sanitárias que devem ser atendidas pelos
vendedores de alimentos em geral;
CONSIDERANDO que o não atendimento
destas regras podem acarretar riscos à saúde dos
consumidores,
DECRETA:
Art. 1º - Os proprietários de carrinhos de
qualquer espécie e os ambulantes que pratiquem-a venda de cachorros-
quentes deverão portar a Licença de Funcionamento da Vigilância
Sanitária, que somente será expedida após inspeção dos equipamentos
por parte da equipe de vigilância sanitária competente, devendo ser
renovadas anualmente, um ano após a expedição anterior.
Parágrafo Único - Todos os carrinhos
licenciados deverão ter afixados à vista dos consumidores, quadro de
aviso da Vigilância Sanitária, no qual constem os requisitos que o
manipulador deve atender, bem como o número do carrinho.
Art. 2º - Para requerer a Licença de
Funcionamento da Vigilância Sanitária, os interessados deverão
apresentar os seguintes documentos junto à Vigilância Sanitária do
Município:
a) Requerimento devidamente assinado pelo
responsável legal;
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Gabinete do Prefeito
b) Cópia autenticada da Cédula de Identidade
(Registro Geral) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário
do carrinho e do ambulante, bem como do manipulador dos alimentos, se
houver;
c) Cópia da Inscrição Municipal no Cadastro de
Contribuintes da Prefeitura de Mococa;
d) Comprovação de recolhimento da Taxa de
Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, mediante
apresentação da 2º via.
Art. 3º - Os carrinhos e os demais equipamentos
destinados à venda de cachorros-quentes devem ser submetidos a
constantes limpezas e higienização, apresentando-se em bom estado de
conservação.
“Art. 4º - Todos os carrinhos destinados à venda
de cachorros-quentes devem possuir recipientes com tampa e sistema de
abertura da tampa com os pés, devidamente revestidos com sacos
plásticos para o acondicionamento de resíduos alimentícios e lixo.
Parágrafo Único — Os responsáveis pelos
carrinhos são obrigados a manter a limpeza e higiene do local onde
estiverem exercendo sua atividade, obrigando-se, ainda, na remoção de
lixo e resíduos de qualquer espécie decorrentes da atividade, durante e ao
término do trabalho.
Art. 5º - O manipulador dos alimentos deve se
apresentar em perfeitas condições de higiene pessoal e fazer uso de
avental e gorro, sendo vedado tocar os alimentos com as mãos
desprovido do uso de luvas apropriadas.
Art. 6º - Os produtos como condimentos,
molhos, temperos, maioneses, catchup, mostarda, catupiri e outros
quaisquer, devem ser oferecidos em saches individuais, sendo proibida a
utilização de dispensadores de uso repetitivo, tais como as bisnagas.
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Art. 7º - Os alimentos que necessitem de
refrigeração, tais como, molhos em geral, molho de tomates, vinagretes,
salsichas, milho, alface e outros quaisquer, devem ser acondicionados €
armazenados em recipientes próprios, tais como caixas de isopor ou
refrigeradores, com tampa. e temperatura de até 10º C (dez graus
Celsius).
Art. 8º - Fica proibido o uso de alimentos de
fabricação caseira, devendo ser utilizados somente alimentos e produtos
industrializados que possuam registro no órgão público competente.
Parágrafo. Unico — Os gêneros alimentícios
devem se encontrar em boas condições e estarem apropriados ao
consumo.
Art. 9º - A autoridade sanitária poderá
determinar outras medidas para assegurar a proteção à saúde dos
consumidores.
Art. 10 — O desrespeito ou desacato à
autoridade sanitária sujeitará ao infrator as penalidades da legislação
sanitária, civil e penal.
Parágrafo Único — Adota-se a aplicação da
Resolução SS-142, de 03 de maio de 1993.e da Lei Estadual nº 10.083,
de 23 de setembro de 1998 — Código Sanitário — bem: como a sujeição às
penalidades da legislação sanitária vigente aos infratores das disposições
deste Decreto.
Art. 11 - Este Decreto entra em. vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Prefeito Munikipal