norma nº 258/2007

Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
“Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 258, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
funcionários e servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de abril de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 006/2007,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários e servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, reajuste salarial de 2,90% (dois virgula noventa por cento)
sobre as suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2007.
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo 1º será
extensivo a todos os funcionários e servidores públicos municipais contratados pelo
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 3º - A diferença de valores referente ao aumento de
salário mencionado no artigo 1º, da competência do mês de março de 2007 será
efetuada no mês de abril de 2007. '
Art. 4º - Fica concedido aos funcionários e servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas que recebam complementação da Prefeitura Municipal de
Mococa, um abono fixo e permanente de R$ 80,00 (oitenta reais) a partir de 01 de
março de 2007.
Parágrafo Único — O valor referente ao abono mencionado
no caput deste artigo será efetuado no mês de abril de 2007.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessário.
, Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2007, revogando-se as
disposições em contrário.